terça-feira, 4 de junho de 2013
PASSE LIVRE FEDERAL
O Passe Livre é mais uma grande conquista do Movimento da Pessoa com Deficiência à nível nacional.
Tem o direito, pessoas com deficiência (física, mental, auditiva e visual) que tem comprovada carência financeira. Para isso, se considera a renda familiar per capita e que essa seja igual ou inferior a um salário mínimo vigente no país.
Para solicitar seu Passe Livre é facil. Você deverá ter em mãos os seguintes documentos: cópia de documento de identificação, Atestado da Equipe Multiprofissional do SUS (laudo), Requerimento e Declaração de que possui renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo.O Requerimento e o Atestado da Equipe Multiprofissional está disponível para download no enderenço:
Após esse processo, basta encaminhar ao Ministério dos Transportes para o endereço: Ministério dos Transportes, Caixa Postal 9600 e CEP: 70.040-976, Brasília - DF.
Importante conferir se o seu endereço está correto já que será enviado para sua residência o Kit Passe Livre.
Esse passe será válido em todo território nacional, dando direito ao transporte coletivo convencional como ônibus, trem e barco, incluindo o transporte interestadual semi-urbano. Não valendo, pois, para urbano e intermunicipal ou em viagens em perfil executivo.
Para viajar, a pessoa com deficiência apresentará seu Passe Livre junto com seu documento de identificação em quaisquer Postos de Vendas de Passagens, até 3h antes da viagem. Para termos noção, as empresas, que trabalham nesse ramo, tem a obrigação de reservar 02 acentos para esse tipo de caso.
É seu direito! Usufrua-o!
Décio Filho
Departamento Geral da ADEFERN
(084) 3614-2060
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1 comentários:
PRA RECEBER DEMORA MUITO...
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